Sim, é possível a fixação de alimentos para o nascituro durante o período da gestação. Aludido direito é assegurado por Lei Federal (nº 11.804/08) e implica no recebimento de auxílio financeiro
Sim, é possível a fixação de alimentos para o nascituro durante o período da gestação. Aludido direito é assegurado por Lei Federal (nº 11.804/08) e implica no recebimento de auxílio financeiro